A Decisão Ministerial de Nairobi sobre a Concorrência nas Exportações, que traz o compromisso de eliminar os subsídios à exportação de produtos agrícolas para membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), foi promulgada por meio de decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Os compromissos buscam equacionar as regras multilaterais aplicáveis ao setor agrícola na legislação válida para os bens manufaturados, que não podem beneficiar de subsídios à exportação. A Decisão de Nairobi foi acordada na 10ª Conferência Ministerial da OMC realizada em 19 de dezembro de 2015 em Nairobi, Quênia.

O Decreto do Presidente visa complementar as formalidades exigidas para a vigência no plano interno da Decisão de Nairobi, como é conhecido, após a sua aprovação pelo Congresso Nacional.

“A decisão representa uma das principais conquistas alcanadas nos últimos anos nas negociações comerciais multilaterais no âmbito da OMC, com papel central do Brasil, que participou diretamente na elaboração do texto final”, destaca o diretor de Comércio e As Análises Comerciais, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Suprimento, Ana Lúcia Oliveira Gomes.

Com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Suprimento e de Secretário-Geral da Presidência da República

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