Termos para Anunciantes
e Prestadores de Serviço

O que somos — e o que não somos

Para que não haja dúvidas, declaramos expressamente:

Decisão do TST — Ausência de Responsabilidade da Plataforma

Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é cabível a responsabilidade civil da empresa provedora de aplicações de internet pelo ato de terceiros que se utilizam da plataforma para anunciar serviços. O Tá Contratado está amparado por esse entendimento e pela legislação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

O que as partes assumem ao usar a plataforma

Ao acessar e usar o Tá Contratado, clientes e prestadores de serviço declaram estar cientes e de acordo com o seguinte:

• Toda negociação é conduzida de forma livre e direta entre as partes, sem intervenção da plataforma
• O Tá Contratado não garante a qualidade, idoneidade, pontualidade ou resultado dos serviços anunciados
• O pagamento pelos serviços é tratado exclusivamente entre cliente e prestador, sem qualquer envolvimento da plataforma
• Conflitos, inadimplementos ou danos decorrentes da relação de serviço são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas
• A plataforma não recebe comissão, percentual ou qualquer valor sobre as negociações realizadas entre as partes
• Reclamações sobre serviços não executados, mal executados ou cobranças indevidas devem ser tratadas diretamente entre as partes

Aceitação irrestrita como condição de uso

O simples ato de realizar login na plataforma constitui aceitação plena e irrestrita de todos os termos aqui descritos. Usuários que não concordem com qualquer cláusula devem abster-se de usar a plataforma. Não são aceitas reclamações de usuários que afirmem desconhecer estes termos após terem realizado login.

Responsabilidade pelo conteúdo publicado

Você é responsável por todo conteúdo que publicar, postar ou exibir na plataforma, bem como por todas as consequências decorrentes dessas publicações. O conteúdo publicado pode ser visto por outros usuários. Publique apenas o que você pode compartilhar legal e confortavelmente com outras pessoas, nos termos deste documento.

Diretrizes gerais do anúncio

Todo anúncio publicado no Tá Contratado deve:

• Descrever com veracidade e precisão o serviço oferecido pelo prestador
• Ser elaborado exclusivamente pelo próprio prestador ou por seu representante autorizado
• Conter apenas imagens e conteúdos sobre os quais o anunciante detenha todos os direitos
• Estar relacionado diretamente ao serviço anunciado, sem desvios ou conteúdos alheios
• Respeitar todas as leis brasileiras aplicáveis à atividade anunciada

Dados de contato no anúncio — regra importante

Na versão gratuita da plataforma, é proibida a inserção direta de dados de contato nos anúncios, seja no texto do perfil, nas descrições, nos testemunhos ou impressos em fotos. Isso inclui:

• Número de telefone fixo ou celular
• Endereço residencial ou comercial
• E-mail de contato
• Links para sites próprios
• Perfis em redes sociais: Instagram, Facebook, WhatsApp, Telegram, LinkedIn, Twitter ou similares
• Qualquer outra forma de contato direto não intermediada pela plataforma

O Tá Contratado reserva-se o direito de não autorizar a veiculação de anúncios que contenham esses dados até que sejam corrigidos ou removidos pelo anunciante.

Para liberar a exibição dos seus dados de contato, contrate um plano de divulgação.

Moderação e remoção de anúncios

O Tá Contratado reserva-se o direito de monitorar, editar, suspender ou remover qualquer anúncio ou perfil que viole estes termos, sem aviso prévio, sem obrigação de justificativa e sem gerar direito a indenização ou reembolso ao anunciante.

É estritamente vedado publicar ou enviar conteúdo que

• Você não tenha direito de postar, incluindo material de propriedade intelectual de terceiros
• Defenda, incentive ou discuta a intenção de praticar atividades ilegais
• Seja vulgar, obsceno, pornográfico, indecente ou ofensivo
• Não seja diretamente relacionado à atividade de prestação de serviços
• Ameace, insulte, difame, calunie, assedie, persiga ou invada a privacidade de outros
• Explore ou prejudique crianças e adolescentes de qualquer forma
• Viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual
• Personifique ou deturpe a identidade ou vínculo com qualquer pessoa ou entidade
• Promova sorteios, concursos, banners patrocinadores ou captação de recursos não autorizados
• Contenha vírus, malware, worms, cavalos de Tróia ou qualquer código malicioso
• Inclua links para sites com conteúdo proibido ou malicioso
• Seja racista, discriminatório ou que incite ódio por qualquer motivo
• Solicite dados bancários, senhas ou informações financeiras de outros usuários
• Interfira no funcionamento normal da plataforma ou prejudique outros usuários

Consentimento e ciência do anunciante

Ao cadastrar-se e publicar anúncios na plataforma, o anunciante consente expressamente com o envio automático de seus dados de contato (nome, celular e e-mail) a usuários que demonstrarem interesse em seus serviços por meio dos botões de contato disponíveis na plataforma.

Esse consentimento é condição essencial para o uso da plataforma. Anunciantes que não desejarem ter seus dados compartilhados dessa forma não devem utilizar o serviço.

Dados compartilhados no envio automático

• Nome completo do anunciante cadastrado
• Número de celular informado no cadastro
• E-mail cadastrado na plataforma

O anunciante é responsável por manter esses dados atualizados em seu perfil para garantir o bom funcionamento do sistema de contato.

Condições gerais dos planos pagos

Os planos de divulgação do Tá Contratado são pré-pagos, com emissão de boletos recorrentes para renovação. Ao contratar um plano, o anunciante declara estar ciente das seguintes condições:

• O pagamento é realizado de forma antecipada, por período contratado
• Os boletos são emitidos com recorrência conforme o plano escolhido
• O Tá Contratado não emite cobranças retroativas
• O Tá Contratado não encaminha dados para protestos, SPC ou Serasa
• A liberação dos dados de contato no anúncio está condicionada ao pagamento vigente
• O cancelamento do plano pode ser solicitado a qualquer tempo, sem multa, respeitado o período já pago

Foro competente

Fica eleito o foro da comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento ou do uso da plataforma, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Termos Gerais — Documento Principal

Este documento deve ser lido em conjunto com os Termos Gerais de Uso, Privacidade e Cookies do Tá Contratado, onde constam as políticas completas de privacidade (LGPD), cookies, segurança e mediação de conflitos.

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