O Governo Federal informa que a Lei do Governo Digital agora passa a valer também para os municípios de todo o país. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de março de 2021, a Lei nº 14.129 estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que devem ser acessíveis também em aplicações para celular.  

As novas regras já valem a pena para entes federados que adotam atos normativos próprios sobre o tema.

” É um avanço, porque ele expande as diretrizes de transformação digital que já vêm sendo adotadas no governo federal para estados e municípios e outras potências. É muito relevante para a pessoa ter uma visão de um só governo para um cidadão que também é visto como único naquele ambiente digital, ” ressalta o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. 

Com a medida, o governo busca reforçar a transparência e a abertura dos dados públicos, bem como ampliar o uso de assinaturas eletrônicas nas interações e comunicações-tanto entre os órgãos públicos entre si quanto entre os órgãos públicos com os cidadãos. O texto fortalece a transparência ao estabelecer que os dados custodiados pelo governo são de livre uso, para que seja dada plena publicidade das bases de dados em formato aberto, com atenção à preservação da privacidade dos dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Também se prevê a “interoperabilidade”, a obtenção automática de dados fornecidos pelo cidadão ao Governo Federal, entre os órgãos públicos. O objetivo é que as políticas públicas possam ser aplicadas de forma ágil, evitando a repetição desnecessária de pedidos de documentos e informações ao próprio cidadão.

Com informações do Ministério da Economia e da Casa Civil

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