O presidente da República, Jair Bolsonaro, participou, na tarde desta quinta-feira (7), de uma solenidade no Palácio do Planalto, a assinatura de portarias do Ministério do Trabalho e Bem-Estar para revisão das Normas Regulatórias (NRs) de segurança ocupacional. Quatro NRs e quatro anexos de outros três foram revistos. Os NRs são um conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e à medicina do trabalho e são de observância obrigatória aos órgãos privados, públicos e governamentais de governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O objetivo é a simplificação, desburocratização e harmonização de normas, sem deixar de lado a proteção do trabalhador. Estudos realizados pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjam), estimam que o potencial de economia com a valorização do padrão regulatório 17 pode chegar a R$ 10,6 bilhões.

” Ganhamos 2020 com medidas tomadas em 2019 e continuamos trabalhando nisso. Ainda tem NRs que têm que ser sanadas. O Onix continuará fazendo esse trabalho, ” O presidente Jair Bolsonaro ressaltou. 

” É muito importante que o vigilante também saiba ser alguém que aconselha, alguém que orienta, alguém que está lá para ajudar o empregador a dar a melhor condição de desempenho e de trabalho para o seu funcionário. E esta é a linha que nós temos trabalhado aqui, ” disse o ministro do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni.  

Normas revisadas

Os padrões atualizados são os de número 5, 17, 19 e 30. 

NR 5 -Estabelece os parâmetros e requisitos da Comissão de Prevenção de Acidentes Internos (CIPA)-Para diminuir os conflitos trabalhistas, incluiu-se uma definição sobre a rescisão do contrato de trabalho por um determinado prazo, já consolidado na jurisprudência. O fim do contrato, nesse caso, não caracteriza dispensa arbitrária ou injusta do funcionário eleita para a direção de direção de CIPA.

NR 17 -Regras de ergonomia-Traz uma grande atualização em relação ao papel da Análise de Trabalho Ergonomia (AET), com duas etapas de avaliação: um passo preliminar e uma etapa de aprofundamento. A etapa preliminar corresponde à “avaliação ergonômica preliminar” e a de aprofundamento da “Análise Ergonomica do Trabalho-AET”. Antes, qualquer e qualquer análise da postagem de emprego foi realizada via AET. Com o novo texto, procurou-se privilegiar uma avaliação ergonômica preliminar para situações de trabalho visando à adoção de medidas para a prevenção e adaptação das condições de trabalho por todas as organizações. A AET, por ser mais complexa, ficou restrita a algumas hipóteses previstas na norma.

NR 19 -Que dispõe sobre as exigências e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e de saúde dos trabalhadores em todas as fases da fabricação, manipulação, armazenamento e transporte de explosivos-teve como uma das principais inovações o alinhamento com a normativa do Comando Logístico do Exército, que foi atualizado em 2019, estabelecendo que as áreas perigosas das fábricas de explosivos devem ter o monitoramento eletrônico permanente, bem como o quadro correto de substâncias quando elas são inflamáveis.

NR 30 -Estabelece requisitos para a proteção e resguardo da segurança e da saúde no trabalho aquaviário-levou em conta o preenchimento de lacuna regulatória em relação à gestão de riscos, com resolução normativa de conflitos. 

Consulta pública

O Ministério do Trabalho e Emprego também publicou avisos de consulta pública de NRs 13, referentes a caldeiras, vasos de pressão e tubulações e tanques de metal de armazenamento; 33, sobre o trabalho em espaços confinados; e 36, que diz respeito ao abate e ao processamento de carnes e derivados. Além disso, também serão atualizados quatro anexos: anexos I, II (que serão migrados para NR 20) e III da NR 9; e Anexo III da NR 12.

Os textos completos com todas as suas atualizações, bem como os avisos das Consultas Públicas, serão disponibilizados por meio do Diário Oficial da União (DOU).

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