Saiba o que é uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), qual a diferença para uma MEI, ME e empresas de médio a grande porte, além dos tributos incidentes.
Uma EPP, ou Empresa de Pequeno Porte, é um negócio que possui uma receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Os empreendimentos podem atuar em qualquer segmento, como restaurantes, mini mercados, bares, indústrias, oficinas, escolas, espaços de saúde e bem-estar, entre muitos outros.
As EPPs são regulamentadas conforme a Lei Complementar nº 123/06, que descreve o Estatuto da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte. Nesse caso, a principal diferença entre elas diz respeito ao formato jurídico e enquadramento tributário.
O mesmo vale para os outros modelos de empreendimentos, como o Microempreendedor Individual (MEI) ou empresas de médio e grande porte. Por isso, é fundamental contar com a ajuda de especialistas do setor contábil na hora de classificar o seu negócio, evitando multas ou perda de benefícios tributários.
Assim, antes de iniciar um negócio, procure estabelecer qual o perfil da sua empresa, em que mercado ela está inserida e qual regime de impostos incidirá sobre sua arrecadação. Dessa forma, você evita imprevistos financeiros.
Diferenças entre MEI, ME e EPP
Além do faturamento, outros fatores que diferenciam o porte da empresa envolvem o número de funcionários e as atividades desempenhadas. Vale lembrar que a classificação de uma empresa pode mudar conforme a expansão do negócio.
As notas fiscais são outra variação. Para cada porte de empreendimento exige-se a emissão de um tipo de documento. Abaixo, confira qual a faixa de faturamento de uma pequena empresa, média e grande:
- Microempreendedor individual (MEI): faturamento de até R$ 81 mil por ano;
- Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil por ano;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): o limite de faturamento EPP é de até R$ 4,8 milhões por ano,
- Empresa de médio porte: receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões, sem limite para o faturamento.
Microempreendedor Individual (MEI)
Negócios que são considerados MEIs são empreendimentos realizados por um único empresário e um funcionário, que deve receber até um salário mínimo. Entre as áreas de atuação, há uma lista determinada pelos órgãos do governo de atividades de prestação de serviços ou vendas que se enquadram em microempresários individuais.
Microempresa (ME)
Uma microempresa se diferencia por contar com maior número de funcionários e sócios. Assim, o negócio pode ter até 19 funcionários, conforme o segmento da empresa. Em alguns negócios, o número máximo de funcionários aceito é nove.
Uma microempresa precisa necessariamente emitir nota fiscal para todo tipo de venda, para pessoa física ou jurídica — obrigatoriedade não exigida em alguns casos de MEIs.
Outra diferença das MEIs é que não há restrição quanto ao tipo de serviço prestado. Assim, atividades que o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não classifica como MEI devem ser realizadas por MEs.
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Ainda sobre a diferença entre MEI, ME e EPP, as empresas de pequeno porte possuem um número ainda maior de funcionários. Conforme indica a Legislação Brasileira, uma EPP do ramo industrial pode contar com até 99 funcionários, enquanto empreendimentos de comércio e serviço devem ficar entre 10 a 49 colaboradores.
Empresa de médio à grande porte
Esse modelo de negócio não possui limite de faturamento e ultrapassa o número de funcionários determinados nas outras classificações. Quanto à sociedade, também é possível que uma pessoa jurídica faça parte, além de pessoas físicas.
Tributação de empresas: o que você precisa saber
Agora que você já sabe o que é epp e as diferenças, entenda quais tributos, cobranças e fiscalizações estão associados a cada modelo.
SIMEI
SIMEI é a sigla para Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional. Esse regime fiscal está diretamente associado aos microempreendedores individuais.
Nesse caso, recolhe-se uma única cobrança, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) e os valores do INSS, ICMS e ISS. Para isso, o MEI deve optar pelo modelo de Simples Nacional como regime de tributação.
Simples Nacional
Já o Simples Nacional é utilizado por microempresas e empresas de pequeno porte, salvo algumas exceções em que é preciso optar pelo lucro presumido ou lucro real. Uma empresa de médio e grande porte não pode optar pelo Simples Nacional, uma vez que não possui faturamento pré-determinado.
A maior vantagem para as empresas que optam por essa modalidade é a cobrança simplificada de vários tributos através de um único documento.
Entre os exemplos estão os tributos federais IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
Lucro Presumido
O lucro presumido é um modelo que pode ser adotado por MEs, EPPs e empresas de médio e grande porte, assim como o modelo de lucro real. Nesse caso, o valor cobrado é feito a partir da projeção de faturamento. São consideradas a receita bruta e outras que sofrem a incidência de impostos.
Aqui, os tributos são pagos de forma separada. Há uma alíquota para IRPJ e CSLL e outra para cada um dos demais incidentes.
Lucro Real
Enquanto o lucro presumido trabalha com projeções, o lucro real é determinado a partir do lucro líquido. Para isso, leva-se em consideração registros contábeis e fiscais para determinar a alíquota de arrecadação do IRPJ e CSLL, enquanto os demais tributos são arrecadados individualmente.
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Mas como funciona o Tá Contratado?
Por ser uma plataforma aberta, tendo as suas páginas indexadas nos principais buscadores, o Tá Contratado fará suas páginas de Perfil e anúncios navegarem pela internet, ficando disponível e visíveis para as pessoas que precisam buscas e contratar serviços. Neste modelo de plataforma, o retorno é mais assertivo, tendo em vista que as pessoas que vão procurar seus serviços, estão realmente procurando por eles, na sua região e nas especificações que você divulga. Aqui você é procurado diretamente pelo cliente.
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Mas como serei procurado?
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É garantido que terei chamados?
Não existe garantia de que haverá chamadas no seu perfil, nenhuma plataforma pode garantir isso, mesmo aquelas que enviam a existência de um interessado, não atesta que os serviços procurados, são realmente procurados, ou apenas um orçamento de uma pessoa curiosa. O que nós do Tá Contratado podemos afirmar é que, seu anúncio será feito com as melhores técnicas de SEO e persuasão para uma melhor interação com o interessado, porém, cabe ao anunciante o envio de detalhes dos serviços que executa.
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Portanto é bom lembrar, uma pessoa que busca encontrar um profissional, perde tempo na procura, verificando o site, tipos de páginas, cuidados em descrever seus serviços e qualidades e quando ele se depara com um anúncio pobre, com certeza ele pensará que se você não pode dedicar um tempo para elaborar um bom anúncio, porque ele perderá o tempo dele entrando em contato com você!
Meu perfil e anúncios são cobrados?
Todos os anúncios devem ter um plano de divulgação contratado. Para que nossa plataforma de bons resultados, investimos recursos financeiros e tempo de nossos colaboradores para que você e nossos usuários tenham a melhor experiência possível, portanto, o custo é alto, mas com certeza é uma das formas de marketing mais baratas disponível no mercado.
O Tá Contratado faz anúncios ADS?
Não, todo tráfego gerado pela nossa plataforma é orgânico, mas nada impede de fazermos ADS quando acharmos necessário para alguma campanha.
Em quais Estados estamos presentes:
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Quais serviços posso anunciar?
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O que mais pode ser anunciado no Tá Contrato?
Como a atividade relacionada a serviços é imensa, não conseguiremos dar exemplos de todos os serviços, por isso, listamos apenas alguns serviços de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, empresas, mas temos certeza de que nossa plataforma, está preparada para divulgar todos os tipos de serviços.
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