Guia do MEI para Prestadores de Serviços: Como Abrir, Pagar e Emitir Nota
Tudo o que eletricistas, cabeleireiros, pintores, pedreiros e profissionais de TI precisam saber para sair da informalidade e trabalhar com CNPJ — de forma simples e barata.
📅 Atualizado: maio de 2026⏱️ Leitura: ~8 minutos✅ Verificado para 2026
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime jurídico criado para tirar trabalhadores autônomos da informalidade com o mínimo de burocracia e custo. Ao se tornar MEI, você recebe um CNPJ, pode emitir nota fiscal, abrir conta bancária jurídica, contratar um funcionário e ter acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Para se tornar MEI, você deve:
Faturar até R$ 130.500,00 por ano (limite 2026);
Exercer uma das atividades permitidas na lista oficial do MEI;
Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Ter no máximo um funcionário contratado;
Não ser servidor público federal.
💡 Dica Tá Contratado: Autônomos que prestam serviços esporádicos e ainda não têm CNPJ perdem contratos com empresas e condomínios. Ter MEI aumenta em até 40% as chances de fechar negócio com clientes jurídicos.
Limite de Faturamento do MEI em 2026
O limite anual do MEI para 2026 é de R$ 130.500,00. Isso representa uma média mensal de R$ 10.875,00 — valor suficiente para a grande maioria dos prestadores de serviços como eletricistas, encanadores, cabeleireiros, pintores e técnicos em informática.
O que acontece se eu ultrapassar o limite?
Se no decorrer do ano você faturar mais de R$ 130.500,00, será necessário solicitar o desenquadramento para Microempresa (ME). Isso acontece automaticamente se o excesso ultrapassar 20% do limite. Caso o excesso seja menor, o desenquadramento ocorre apenas no ano seguinte.
⚠️ Atenção: Você deve registrar todas as receitas no Relatório Mensal de Receitas Brutas. Omitir faturamento é crime de sonegação fiscal.
Limite para MEI com entrega (ambulante/autônomo)
Para MEI que combina venda de produtos com prestação de serviços, o limite proporcional é aplicado. Em caso de dúvida, consulte um contador parceiro ou o Portal do Empreendedor.
O que é o DAS do MEI e quanto custa?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia de pagamento mensal do MEI. Ela unifica em uma única cobrança os tributos que o empreendedor deve ao governo: INSS, ISS e/ou ICMS.
O pagamento do DAS é obrigatório e deve ser feito até o dia 20 de cada mês. O atraso gera multa de 2% + juros de 1% ao mês (Selic).
Tipo de MEI
INSS
ISS
ICMS
Total Mensal
Serviços
R$ 71,60
R$ 5,00
—
R$ 76,60
Comércio
R$ 71,60
—
R$ 1,00
R$ 72,60
Indústria
R$ 71,60
—
R$ 1,00
R$ 72,60
Serv. + Comércio
R$ 71,60
R$ 5,00
R$ 1,00
R$ 77,60
* Valores referentes a 2026. O INSS é calculado sobre o salário mínimo vigente (R$ 1.432,00 × 5%).
✅ Como pagar: Gere o DAS gratuitamente no app MEI (disponível na Play Store e App Store) ou em gov.br/mei. Você pode pagar por boleto, Pix, débito automático ou no banco.
Quais serviços são permitidos no MEI?
São mais de 470 atividades permitidas no MEI. Veja as principais categorias para prestadores de serviços:
🔧Eletricista
🪠Encanador
🎨Pintor
🧱Pedreiro
✂️Cabeleireiro
💅Manicure
💻Técnico em TI
🌿Jardineiro
🧹Diarista
📸Fotógrafo
🚗Motorista
🍕Confeiteiro
🔍 Verifique a sua atividade: Acesse a lista completa em gov.br/mei → Atividades Permitidas. Algumas profissões regulamentadas (como médico, advogado e engenheiro) não podem ser MEI.
Já tem MEI? Comece a receber clientes agora!
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O processo é 100% gratuito, online e leva menos de 10 minutos. Veja abaixo:
Acesse o Portal do Empreendedor
Entre em gov.br/mei e clique em “Quero ser MEI”. O site é oficial, gratuito e seguro. Desconfie de sites de terceiros que cobram pela abertura.
⚠️ Atenção a golpes
Faça login com sua conta Gov.br
Use seu CPF e senha do Gov.br. Caso não tenha conta, crie gratuitamente no mesmo portal. É necessário ter nível de verificação Prata ou Ouro.
💡 Dica
Informe seus dados pessoais
Confirme nome, data de nascimento, e-mail e número de telefone. Essas informações vêm pré-preenchidas da Receita Federal via CPF.
Selecione sua atividade principal
Pesquise pela atividade que você exerce. Você pode ter até 15 atividades secundárias. Escolha o código CNAE que mais corresponde ao seu serviço.
Informe o endereço do negócio
Pode ser o seu endereço residencial se você trabalha de casa ou atende na casa do cliente. Para isso, é necessário que o município permita o uso comercial em residência.
Confirme os dados e receba o CNPJ
Após a confirmação, seu CNPJ é gerado na hora. Você receberá o Certificado de Condição de MEI (CCMEI) — guarde este documento. Agora é oficial: você é um empreendedor!
🎉 Parabéns!
Como Emitir Nota Fiscal como MEI Prestador de Serviços
O MEI prestador de serviços emite a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Essa nota é emitida pelo portal da prefeitura do seu município (não pelo site do governo federal).
Quando sou obrigado a emitir nota fiscal?
Você é obrigado a emitir NFS-e sempre que prestar serviço para outra empresa (pessoa jurídica). Para pessoas físicas, a nota é opcional, mas recomendada para transmitir profissionalismo e segurança.
Passo a passo para emitir a NFS-e
Cadastre-se na prefeitura
Acesse o site da prefeitura da sua cidade, procure pelo sistema de NFS-e e faça seu cadastro como prestador com seu CNPJ do MEI.
Acesse o sistema de NFS-e
Algumas cidades usam o sistema nacional do SEBRAE/ABRASF. Outras têm sistemas próprios. Você pode também usar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional) disponível em gov.br.
💡 Nacional = mais fácil
Preencha os dados do serviço
Informe: nome e CPF/CNPJ do tomador, descrição do serviço, valor total, código de serviço (LC 116) e data da prestação.
Confirme e envie ao cliente
Após emitir, você poderá baixar o PDF e enviar ao cliente por e-mail ou WhatsApp. Guarde uma cópia para o seu controle financeiro.
💰 ISS já incluso no DAS: Como MEI, você já paga o ISS (imposto sobre serviços) dentro do seu DAS mensal. Portanto, ao emitir a nota fiscal, não há nova cobrança de ISS. O imposto já está quitado.
Vantagens e Limitações do MEI
Entender o que o MEI oferece — e o que ele não cobre — é essencial para tomar a melhor decisão para o seu negócio:
✅ Vantagens do MEI
CNPJ gratuito e imediato
Tributos unificados num único boleto
Aposentadoria por tempo de contribuição
Auxílio-doença e salário-maternidade
Acesso a crédito bancário jurídico
Emissão de nota fiscal
Pode contratar 1 funcionário
Isenção de IR sobre lucro distribuído
Sem escrituração contábil obrigatória
⚠️ Limitações do MEI
Limite de R$ 130.500/ano
Apenas 1 funcionário permitido
Não pode ter sócio
Profissões regulamentadas excluídas
Alguns mercados exigem ME/EPP
Aposentadoria = 1 salário mínimo
Sem dedução de despesas no IR
✅ Checklist: Tudo pronto para operar como MEI?
Perguntas Frequentes sobre o MEI (FAQ)
O cadastro como MEI é feito 100% online e leva em média 5 a 10 minutos. O CNPJ é gerado imediatamente após a confirmação dos dados. Não há período de análise nem fila de espera.
Sim! Ter emprego formal com carteira assinada não impede de abrir MEI. Você pode ter emprego CLT e ao mesmo tempo atuar como MEI prestando serviços extras. A única restrição é para servidores públicos federais.
O não pagamento do DAS gera:
Multa de 2% sobre o valor devido;
Juros de 1% ao mês (baseados na taxa Selic);
Perda dos benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria);
Risco de cancelamento do MEI após 12 meses de inadimplência.
Em caso de dificuldade, você pode parcelar as dívidas em até 60 vezes pelo PGMEI.
O MEI é dispensado de escrituração contábil. Você só precisa preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas e entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano — ambos gratuitos e simples de fazer.
Contratar um contador é opcional, mas pode ser útil se você tiver dúvidas sobre enquadramento de atividades ou estiver próximo de ultrapassar o limite.
O MEI tem duas obrigações fiscais:
DASN-SIMEI: Declaração anual do MEI, entregue até 31 de maio, com o total faturado no ano. Gratuita e feita no gov.br/mei.
IRPF (IR da pessoa física): Se você, como pessoa física, recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888,00 (limite 2026), deve fazer a declaração do IR normalmente. O lucro do MEI é isento de IR quando distribuído ao titular.
Sim! Um MEI pode prestar serviços para empresas (pessoas jurídicas). Nesse caso, é obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e). A empresa contratante pode reter ISS na fonte, dependendo da legislação municipal.
Atenção: se você prestar serviços exclusivamente para uma única empresa de forma contínua, há risco de caracterização de vínculo empregatício, o que pode trazer problemas trabalhistas para ambas as partes.
O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento oficial que comprova a existência do seu CNPJ. Ele substitui a Certidão de Registro de Empresário e tem validade de substituto da contração social.
Use-o para: abrir conta PJ, solicitar crédito, assinar contratos, participar de licitações e comprovar formalização.
🛠️ Ferramentas Gratuitas para Prestadores de Serviços
Com seu MEI aberto, use essas ferramentas do Tá Contratado para organizar seu negócio, cobrar com profissionalismo e atrair mais clientes:
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