Guia do MEI para Prestadores de Serviços: Como Abrir, Pagar e Emitir Nota
Tudo o que eletricistas, cabeleireiros, pintores, pedreiros e profissionais de TI precisam saber para sair da informalidade e trabalhar com CNPJ — de forma simples e barata.
O que é o MEI e quem pode ser?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime jurídico criado para tirar trabalhadores autônomos da informalidade com o mínimo de burocracia e custo. Ao se tornar MEI, você recebe um CNPJ, pode emitir nota fiscal, abrir conta bancária jurídica, contratar um funcionário e ter acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Para se tornar MEI, você deve:
- Faturar até R$ 130.500,00 por ano (limite 2026);
- Exercer uma das atividades permitidas na lista oficial do MEI;
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Ter no máximo um funcionário contratado;
- Não ser servidor público federal.
Limite de Faturamento do MEI em 2026
O limite anual do MEI para 2026 é de R$ 130.500,00. Isso representa uma média mensal de R$ 10.875,00 — valor suficiente para a grande maioria dos prestadores de serviços como eletricistas, encanadores, cabeleireiros, pintores e técnicos em informática.
O que acontece se eu ultrapassar o limite?
Se no decorrer do ano você faturar mais de R$ 130.500,00, será necessário solicitar o desenquadramento para Microempresa (ME). Isso acontece automaticamente se o excesso ultrapassar 20% do limite. Caso o excesso seja menor, o desenquadramento ocorre apenas no ano seguinte.
Limite para MEI com entrega (ambulante/autônomo)
Para MEI que combina venda de produtos com prestação de serviços, o limite proporcional é aplicado. Em caso de dúvida, consulte um contador parceiro ou o Portal do Empreendedor.
O que é o DAS do MEI e quanto custa?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia de pagamento mensal do MEI. Ela unifica em uma única cobrança os tributos que o empreendedor deve ao governo: INSS, ISS e/ou ICMS.
O pagamento do DAS é obrigatório e deve ser feito até o dia 20 de cada mês. O atraso gera multa de 2% + juros de 1% ao mês (Selic).
| Tipo de MEI | INSS | ISS | ICMS | Total Mensal |
|---|---|---|---|---|
| Serviços | R$ 71,60 | R$ 5,00 | — | R$ 76,60 |
| Comércio | R$ 71,60 | — | R$ 1,00 | R$ 72,60 |
| Indústria | R$ 71,60 | — | R$ 1,00 | R$ 72,60 |
| Serv. + Comércio | R$ 71,60 | R$ 5,00 | R$ 1,00 | R$ 77,60 |
* Valores referentes a 2026. O INSS é calculado sobre o salário mínimo vigente (R$ 1.432,00 × 5%).
Quais serviços são permitidos no MEI?
São mais de 470 atividades permitidas no MEI. Veja as principais categorias para prestadores de serviços:
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O processo é 100% gratuito, online e leva menos de 10 minutos. Veja abaixo:
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Acesse o Portal do EmpreendedorEntre em gov.br/mei e clique em “Quero ser MEI”. O site é oficial, gratuito e seguro. Desconfie de sites de terceiros que cobram pela abertura.⚠️ Atenção a golpes
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Faça login com sua conta Gov.brUse seu CPF e senha do Gov.br. Caso não tenha conta, crie gratuitamente no mesmo portal. É necessário ter nível de verificação Prata ou Ouro.💡 Dica
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Informe seus dados pessoaisConfirme nome, data de nascimento, e-mail e número de telefone. Essas informações vêm pré-preenchidas da Receita Federal via CPF.
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Selecione sua atividade principalPesquise pela atividade que você exerce. Você pode ter até 15 atividades secundárias. Escolha o código CNAE que mais corresponde ao seu serviço.
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Informe o endereço do negócioPode ser o seu endereço residencial se você trabalha de casa ou atende na casa do cliente. Para isso, é necessário que o município permita o uso comercial em residência.
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Confirme os dados e receba o CNPJApós a confirmação, seu CNPJ é gerado na hora. Você receberá o Certificado de Condição de MEI (CCMEI) — guarde este documento. Agora é oficial: você é um empreendedor!🎉 Parabéns!
Como Emitir Nota Fiscal como MEI Prestador de Serviços
O MEI prestador de serviços emite a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Essa nota é emitida pelo portal da prefeitura do seu município (não pelo site do governo federal).
Quando sou obrigado a emitir nota fiscal?
Você é obrigado a emitir NFS-e sempre que prestar serviço para outra empresa (pessoa jurídica). Para pessoas físicas, a nota é opcional, mas recomendada para transmitir profissionalismo e segurança.
Passo a passo para emitir a NFS-e
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Cadastre-se na prefeituraAcesse o site da prefeitura da sua cidade, procure pelo sistema de NFS-e e faça seu cadastro como prestador com seu CNPJ do MEI.
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Acesse o sistema de NFS-eAlgumas cidades usam o sistema nacional do SEBRAE/ABRASF. Outras têm sistemas próprios. Você pode também usar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional) disponível em gov.br.💡 Nacional = mais fácil
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Preencha os dados do serviçoInforme: nome e CPF/CNPJ do tomador, descrição do serviço, valor total, código de serviço (LC 116) e data da prestação.
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Confirme e envie ao clienteApós emitir, você poderá baixar o PDF e enviar ao cliente por e-mail ou WhatsApp. Guarde uma cópia para o seu controle financeiro.
Vantagens e Limitações do MEI
Entender o que o MEI oferece — e o que ele não cobre — é essencial para tomar a melhor decisão para o seu negócio:
✅ Vantagens do MEI
- CNPJ gratuito e imediato
- Tributos unificados num único boleto
- Aposentadoria por tempo de contribuição
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Acesso a crédito bancário jurídico
- Emissão de nota fiscal
- Pode contratar 1 funcionário
- Isenção de IR sobre lucro distribuído
- Sem escrituração contábil obrigatória
⚠️ Limitações do MEI
- Limite de R$ 130.500/ano
- Apenas 1 funcionário permitido
- Não pode ter sócio
- Profissões regulamentadas excluídas
- Alguns mercados exigem ME/EPP
- Aposentadoria = 1 salário mínimo
- Sem dedução de despesas no IR
✅ Checklist: Tudo pronto para operar como MEI?
Perguntas Frequentes sobre o MEI (FAQ)
O cadastro como MEI é feito 100% online e leva em média 5 a 10 minutos. O CNPJ é gerado imediatamente após a confirmação dos dados. Não há período de análise nem fila de espera.
Sim! Ter emprego formal com carteira assinada não impede de abrir MEI. Você pode ter emprego CLT e ao mesmo tempo atuar como MEI prestando serviços extras. A única restrição é para servidores públicos federais.
O não pagamento do DAS gera:
- Multa de 2% sobre o valor devido;
- Juros de 1% ao mês (baseados na taxa Selic);
- Perda dos benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria);
- Risco de cancelamento do MEI após 12 meses de inadimplência.
Em caso de dificuldade, você pode parcelar as dívidas em até 60 vezes pelo PGMEI.
O MEI é dispensado de escrituração contábil. Você só precisa preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas e entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano — ambos gratuitos e simples de fazer.
Contratar um contador é opcional, mas pode ser útil se você tiver dúvidas sobre enquadramento de atividades ou estiver próximo de ultrapassar o limite.
O MEI tem duas obrigações fiscais:
- DASN-SIMEI: Declaração anual do MEI, entregue até 31 de maio, com o total faturado no ano. Gratuita e feita no gov.br/mei.
- IRPF (IR da pessoa física): Se você, como pessoa física, recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888,00 (limite 2026), deve fazer a declaração do IR normalmente. O lucro do MEI é isento de IR quando distribuído ao titular.
Sim! Um MEI pode prestar serviços para empresas (pessoas jurídicas). Nesse caso, é obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e). A empresa contratante pode reter ISS na fonte, dependendo da legislação municipal.
Atenção: se você prestar serviços exclusivamente para uma única empresa de forma contínua, há risco de caracterização de vínculo empregatício, o que pode trazer problemas trabalhistas para ambas as partes.
O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento oficial que comprova a existência do seu CNPJ. Ele substitui a Certidão de Registro de Empresário e tem validade de substituto da contração social.
Use-o para: abrir conta PJ, solicitar crédito, assinar contratos, participar de licitações e comprovar formalização.
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