Contrato de Adesão para Anunciantes

CONTRATO DE ADESÃO PARA CADASTRO E VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO SITE “TÁ CONTRATADO”

www.tacontratado.com.br

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Adesão, de um lado:

CONTRATADA: MASTER MARKETING DIGITAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.506.595/0001-97, com sede na Avenida Orozimbo Maia, nº 2120, Campinas/SP, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”, responsável pela operação e administração do site www.tacontratado.com.br;

E, de outro lado:

CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica qualificada no cadastro eletrônico realizado no site www.tacontratado.com.br, identificada pelo nome ou razão social e pelo CPF ou CNPJ informados no ato do cadastro, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”, na qualidade de prestador(a) de serviços interessado(a) na divulgação de seus serviços por meio da plataforma.

CONTRATADA e CONTRATANTE, quando referidas em conjunto, são doravante denominadas “Partes”.

As Partes têm, entre si, justo e contratado o presente Contrato de Adesão, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto exclusivo a veiculação de anúncios e publicidade de prestadores de serviços no site www.tacontratado.com.br, mediante cadastro do CONTRATANTE e, quando aplicável, contratação de plano de divulgação/anúncio junto à CONTRATADA.

1.2. O objeto deste contrato limita-se à veiculação de anúncios e publicidade exclusivamente no site www.tacontratado.com.br, não abrangendo qualquer outro meio de divulgação ou modalidade de prestação de serviço entre as Partes.

1.3. Este contrato complementa e deve ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies do site, disponíveis em tacontratado.com.br/termos-uso, aos quais o CONTRATANTE também adere ao utilizar a plataforma.

1.4. Informações adicionais sobre planos, regras de conduta, Selo Verificado e a relação entre a CONTRATADA e os anunciantes estão disponíveis em tacontratado.com.br/relacao-anunciantes.

CLÁUSULA 2ª – DA NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO E DA FORMA DE ACEITAÇÃO

2.1. O presente instrumento constitui contrato de adesão, nos termos do art. 54 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e do art. 423 do Código Civil, cujas cláusulas são previamente estabelecidas pela CONTRATADA, sem alteração pelo CONTRATANTE.

2.2. Ao concluir o cadastro no site www.tacontratado.com.br e/ou ao enviar ou publicar qualquer anúncio na plataforma, o CONTRATANTE adere, de forma livre, expressa, informada e inequívoca, a todas as cláusulas e condições deste contrato, o que equivale, para todos os efeitos legais, à assinatura do presente instrumento, independentemente de assinatura física ou eletrônica formal, nos termos do art. 107 do Código Civil.

2.3. O CONTRATANTE declara ter lido e compreendido integralmente este contrato antes de concluir o cadastro e/ou enviar seu anúncio, sendo o próprio ato de cadastro e/ou envio do anúncio prova inequívoca de sua concordância com todos os termos aqui previstos.

CLÁUSULA 3ª – DO CADASTRO E DA CONTRATAÇÃO DE ANÚNCIOS

3.1. O cadastro do prestador de serviços no site é gratuito.

3.2. A veiculação e publicação de anúncios, contudo, é serviço pago, cujos valores, planos e condições estão disponíveis no site www.tacontratado.com.br, podendo ser alterados a qualquer tempo pela CONTRATADA, mediante divulgação prévia no próprio site.

3.3. Sem a contratação e o pagamento do plano de anúncio, o cadastro do CONTRATANTE permanecerá ativo na base de dados da CONTRATADA, porém sem veiculação ou exibição pública do anúncio.

CLÁUSULA 4ª – DO PERÍODO DE TESTE GRATUITO

4.1. A CONTRATADA poderá conceder ao CONTRATANTE período de teste gratuito de 60 (sessenta) dias para veiculação do anúncio.

4.2. O período de teste gratuito é limitado a uma única concessão por CPF ou CNPJ, não sendo cumulável, renovável ou passível de nova concessão, ainda que o CONTRATANTE efetue novo cadastro com dados distintos ou encerre e reabra sua conta.

4.3. Encerrado o período de teste gratuito, a manutenção do anúncio no ar dependerá da contratação e do pagamento de plano pago, sob pena de retirada do anúncio, nos termos da Cláusula 7ª.

CLÁUSULA 5ª – DOS PLANOS, PLANTÕES E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Os planos de divulgação, incluindo o plano gratuito de 60 dias, os planos para pessoa física, os planos para pessoa jurídica e modalidades especiais como anúncios de plantão, com seus respectivos valores, benefícios e condições, estão descritos e atualizados na página oficial de planos: tacontratado.com.br/planos.

5.2. O sistema de pagamento adotado pela CONTRATADA é pré-pago, mensal, sem fidelidade e sem contratos de longo prazo. O CONTRATANTE deve efetuar o pagamento previamente à veiculação ou renovação do anúncio, pelos meios eletrônicos disponibilizados no site (boleto, Pix ou outros), não havendo débito automático sem autorização expressa do CONTRATANTE, concessão de crédito, parcelamento de veiculação ou pagamento postecipado.

5.3. A CONTRATADA não possui setor ou pessoa encarregada de cobrança, sendo o pagamento processado exclusivamente pelos meios eletrônicos disponibilizados no site.

5.4. A CONTRATADA não recebe, intermedeia, retém ou repassa valores em nome de terceiros, incluindo valores referentes aos serviços prestados pelo CONTRATANTE a seus próprios clientes. Toda negociação, cobrança e pagamento pelos serviços efetivamente prestados pelo CONTRATANTE a terceiros é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, não tendo a CONTRATADA qualquer ingerência, responsabilidade ou participação.

5.5. A CONTRATADA não cobra comissão sobre os serviços executados pelo CONTRATANTE em favor de seus clientes. A remuneração da CONTRATADA limita-se, exclusivamente, ao valor do plano de anúncio/publicidade contratado.

CLÁUSULA 6ª – DA POLÍTICA DE REEMBOLSO

6.1. Em razão da natureza pré-paga do sistema, não há reembolso de valores por cancelamento antecipado, desistência após confirmação do pagamento, mudança de plano durante o período vigente, insatisfação com o volume de contatos recebidos, ou suspensão/exclusão do anúncio decorrente de infração às regras da plataforma.

6.2. O reembolso será concedido exclusivamente nos casos em que for comprovada falha técnica imputável à CONTRATADA que tenha impedido a veiculação do anúncio após a confirmação do pagamento.

6.3. Solicitações de reembolso devem ser formalizadas pelo CONTRATANTE por meio do e-mail [email protected], com descrição do ocorrido e comprovante de pagamento.

CLÁUSULA 7ª – DA NATUREZA FACULTATIVA DA ASSINATURA E DA RETIRADA DO ANÚNCIO

7.1. A contratação/assinatura de plano pago de anúncio é facultativa, não havendo qualquer obrigatoriedade de contratação para manutenção do cadastro do CONTRATANTE na base da CONTRATADA.

7.2. A não contratação, o não pagamento, a inadimplência ou o cancelamento da assinatura pelo CONTRATANTE implicará a retirada automática e imediata do anúncio do ar, independentemente de aviso, notificação ou interpelação prévia, sem que isso gere direito a indenização, multa ou ressarcimento de qualquer natureza em favor do CONTRATANTE.

7.3. A reativação do anúncio, após retirada por falta de pagamento, dependerá de nova contratação e pagamento de plano vigente.

CLÁUSULA 8ª – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

8.1. A CONTRATADA se compromete a envidar seus melhores esforços para manter o site www.tacontratado.com.br disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, para fins de divulgação dos anúncios contratados.

8.2. A CONTRATADA se isenta de qualquer responsabilidade por indisponibilidade, instabilidade, lentidão, falhas, interrupções, quedas de servidor, ataques cibernéticos, problemas de conectividade ou quaisquer outros defeitos técnicos, ainda que resultem em indisponibilidade temporária do anúncio, não sendo devida qualquer indenização, compensação, desconto ou reembolso ao CONTRATANTE em decorrência de tais eventos, ressalvado o disposto na Cláusula 6ª.

8.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender temporariamente o site para manutenção, atualização ou correções, buscando, sempre que possível, realizar tais procedimentos em horários de menor acesso.

CLÁUSULA 9ª – DA NÃO GARANTIA DE RESULTADOS E DE SERVIÇOS EXECUTADOS

9.1. A CONTRATADA presta serviço exclusivo de veiculação de anúncios e publicidade no site www.tacontratado.com.br, não intermediando, fiscalizando, supervisionando, executando ou garantindo, direta ou indiretamente, os serviços ofertados e/ou executados pelo CONTRATANTE a terceiros.

9.2. A CONTRATADA não garante a obtenção de resultados, contatos, clientes, contratações ou faturamento em decorrência da veiculação do anúncio, uma vez que tais resultados dependem de fatores alheios à sua vontade e controle, tais como, exemplificativamente: (i) a qualidade do anúncio e das fotos publicadas pelo CONTRATANTE; (ii) o posicionamento e a classificação atribuídos pelo Google e demais mecanismos de busca à página do anúncio; e (iii) a demanda de mercado e a concorrência na região e categoria de serviço anunciada.

9.3. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pela qualidade, legalidade, adequação, execução e resultado dos serviços por ele prestados a terceiros, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade civil, trabalhista, tributária, consumerista ou de qualquer outra natureza decorrente da relação entre o CONTRATANTE e seus clientes.

CLÁUSULA 10ª – DO DIREITO DE RETIRADA, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE ANÚNCIOS

10.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de retirar, suspender ou recusar a publicação de toda e qualquer página, anúncio ou conteúdo que esteja em desacordo com este contrato, com os Termos de Uso do site, com a legislação vigente, com a moral e os bons costumes, ou que seja objeto de denúncia fundamentada de terceiros, independentemente de aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização ao CONTRATANTE.

10.2. A CONTRATADA poderá congelar ou suspender temporariamente o anúncio durante a apuração de denúncia ou suspeita de irregularidade, procedendo à exclusão definitiva caso a infração seja confirmada, sem direito a reembolso do período remanescente, nos termos da Cláusula 6ª.

10.3. Situações que configurem indício de ilegalidade poderão ser encaminhadas pela CONTRATADA às autoridades competentes, tais como Procon, Polícia Civil e Ministério Público.

CLÁUSULA 11ª – DA EXCLUSIVIDADE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO

11.1. O presente contrato tem por objeto, exclusivamente, a veiculação de anúncios e publicidade no site www.tacontratado.com.br, não se estabelecendo, em hipótese alguma, relação de sociedade, parceria comercial, representação comercial, mandato, agenciamento, intermediação de negócios ou vínculo empregatício entre CONTRATADA e CONTRATANTE, tampouco entre a CONTRATADA e os clientes do CONTRATANTE.

11.2. A CONTRATADA atua unicamente como veículo de divulgação publicitária, não sendo parte em qualquer negociação, contratação ou execução de serviços entre o CONTRATANTE e terceiros.

CLÁUSULA 12ª – DAS FOTOS, IMAGENS E DIREITOS AUTORAIS

12.1. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pelas fotos e imagens inseridas em seu anúncio, respondendo integralmente pela veracidade, titularidade, licenciamento e regularidade de uso de tais imagens.

12.2. Ao publicar fotos e imagens no site, o CONTRATANTE cede à CONTRATADA, a título gratuito, licença não exclusiva de uso, reprodução, exibição e divulgação de tais imagens, para fins de veiculação do anúncio e promoção do site www.tacontratado.com.br, inclusive em canais de divulgação diretamente associados à plataforma, tais como redes sociais oficiais, parceiros de indexação e mecanismos de busca.

12.3. Essa licença vigora enquanto o cadastro/anúncio do CONTRATANTE permanecer ativo na plataforma. Encerrado ou cancelado o cadastro/anúncio, as imagens são retiradas da exibição ativa, ressalvado o disposto na Cláusula 12.5.

12.4. Caso as fotos e imagens publicadas pertençam a terceiros, é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE a obtenção de prévia e expressa autorização/licença para sua utilização, sendo o CONTRATANTE o único responsável por eventual violação de direitos autorais, de imagem ou de personalidade, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de tal uso indevido, incluindo eventuais indenizações, multas e honorários advocatícios.

12.5. O CONTRATANTE tem ciência de que materiais publicados na internet podem ser indexados, copiados, armazenados em cache ou arquivados por terceiros (buscadores, ferramentas de cache, outros usuários) de forma independente e fora do controle técnico da CONTRATADA, inclusive após o encerramento do cadastro/anúncio. Ao publicar qualquer material, o CONTRATANTE reconhece esse risco e renuncia a qualquer direito de indenização pelo uso de materiais que extrapolem os limites do domínio da plataforma.

12.6. O CONTRATANTE se compromete a indenizar e manter a CONTRATADA indene de quaisquer prejuízos, custos e despesas decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas às imagens e fotos por ele publicadas.

CLÁUSULA 13ª – DA AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DE CONTATO (VITRINE DIGITAL)

13.1. O CONTRATANTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a divulgação pública, em seu anúncio veiculado no site www.tacontratado.com.br, dos dados por ele fornecidos no cadastro e/ou no anúncio, incluindo, exemplificativamente, nome ou razão social, CPF ou CNPJ, telefone, WhatsApp e e-mail.

13.2. Tal autorização decorre da própria finalidade da plataforma, que consiste em funcionar como vitrine digital de negócios, na qual a exposição pública dos dados de identificação e contato do prestador de serviços é elemento essencial e indispensável ao objeto do serviço contratado, permitindo o contato direto entre o CONTRATANTE e potenciais clientes, sem intermediação da CONTRATADA.

13.3. A referida autorização constitui consentimento livre, informado, específico e inequívoco do CONTRATANTE, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), formalizado por meio da adesão exclusiva e voluntária a este contrato, não havendo, portanto, violação à referida legislação.

13.4. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a interrupção da divulgação de seus dados mediante o encerramento do cadastro/anúncio junto à CONTRATADA, sem prejuízo dos efeitos já produzidos pela divulgação anteriormente realizada.

CLÁUSULA 14ª – DAS AVALIAÇÕES, NOTAS E COMENTÁRIOS DE CONSUMIDORES

14.1. O site poderá disponibilizar funcionalidade de avaliação, por meio de notas e/ou comentários, a ser preenchida livremente pelos consumidores/usuários que utilizarem os serviços do CONTRATANTE.

14.2. As notas e comentários publicados são de exclusiva responsabilidade de seus autores, não representando opinião, endosso, verificação ou concordância por parte da CONTRATADA, que se isenta de qualquer responsabilidade pelo conteúdo, veracidade ou eventuais prejuízos decorrentes de tais publicações.

14.3. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério e sem obrigação, moderar, remover ou editar comentários que violem a lei, a moral, os bons costumes ou os Termos de Uso do site, sem que isso implique qualquer responsabilidade sobre o conteúdo remanescente.

CLÁUSULA 15ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

15.1. As Partes se comprometem a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste contrato em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger tais dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

15.2. Os dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE no cadastro serão utilizados para as finalidades de identificação, cobrança, veiculação do anúncio, divulgação na vitrine digital nos termos da Cláusula 13ª, e comunicação relacionada aos serviços objeto deste contrato.

15.3. Direitos do titular, prazos de retenção e demais disposições sobre o tratamento de dados pessoais estão detalhados na Política de Privacidade disponível em tacontratado.com.br/termos-uso, podendo o CONTRATANTE exercer tais direitos pelo e-mail [email protected].

CLÁUSULA 16ª – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

16.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, a partir da data de aceite pelo CONTRATANTE, nos termos da Cláusula 2ª.

16.2. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, imotivadamente, mediante simples comunicação, sem prejuízo, para a CONTRATADA, do direito de retenção dos valores já pagos referentes ao período de veiculação em curso, em razão da natureza pré-paga do sistema.

16.3. A rescisão pelo CONTRATANTE não gera direito à restituição de valores já pagos, ressalvadas as hipóteses previstas na Cláusula 6ª e demais hipóteses previstas em lei.

CLÁUSULA 17ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. A CONTRATADA poderá alterar as cláusulas e condições do presente contrato, dos planos e dos valores praticados, a qualquer tempo, mediante divulgação prévia no site www.tacontratado.com.br, aplicando-se as novas condições a partir de sua publicação.

17.2. A tolerância de uma Parte quanto a eventual descumprimento de qualquer cláusula pela outra não implicará novação, renúncia, transigência ou alteração do quanto aqui pactuado.

17.3. Este contrato obriga as Partes e seus eventuais sucessores a qualquer título.

17.4. Ao efetuar o cadastro e/ou enviar anúncio no site www.tacontratado.com.br, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as cláusulas e condições deste Contrato de Adesão, nos termos da Cláusula 2ª.

CLÁUSULA 18ª – DO FORO

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento de forma eletrônica, no ato do cadastro e/ou do envio do anúncio pelo CONTRATANTE no site www.tacontratado.com.br, nos termos da Cláusula 2ª.