O que é Direito Administrativo?
Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e atuação da Administração Pública em todas as esferas do governo.
Princípios do Direito Administrativo
Os princípios do Direito Administrativo são fundamentais para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na atuação dos órgãos públicos.
Agentes Públicos
Os agentes públicos são aqueles que exercem funções públicas, como servidores, empregados públicos, militares, entre outros, e estão sujeitos às normas do Direito Administrativo.
Atos Administrativos
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública, que têm por objetivo atingir um fim público, como uma licença, uma nomeação ou uma demissão.
Contratos Administrativos
Os contratos administrativos são acordos firmados pela Administração Pública com particulares para a realização de obras, serviços, compras ou alienações, regidos por normas específicas.
Responsabilidade Civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado decorre dos danos causados pela Administração Pública a terceiros, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade, o dano e a conduta do agente público.
Controle da Administração Pública
O controle da Administração Pública é exercido por órgãos internos e externos, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e o Poder Judiciário, para garantir a legalidade e a eficiência dos atos administrativos.
Processo Administrativo
O processo administrativo é o conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública para a tomada de decisões, como a concessão de benefícios, a aplicação de penalidades e a resolução de conflitos.
Serviços Públicos
Os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado ou por particulares sob sua concessão ou permissão, como educação, saúde, segurança, transporte, entre outros, visando atender às necessidades da sociedade.
Conclusão
O Direito Administrativo é essencial para garantir a legalidade, a eficiência e a transparência na atuação da Administração Pública, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo o interesse público.
