Assim como qualquer loja física, o e-commerce também possui leis, que são compostas basicamente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Decreto nº 7.962/2013, mais conhecido como Lei do E-commerce. O primeiro foi criado muito antes do comércio eletrônico existir, portanto não possui elementos específicos para esse modelo de negócio. Já o segundo foi instaurado para completar as lacunas que faltavam no CDC, tornando-se o principal regulamentador de e-commerce no país.
As três frentes prioritárias da Lei do e-commerce são: – Informações claras e visíveis – Atendimento ágil e eficaz – Direito de arrependimento
Por isso, é essencial deixar informações muito bem posicionadas na sua loja virtual. Dessa forma, você não só estará atendendo aos requisitos legais do e-commerce, mas também fazendo com que o cliente tenha uma visão melhor da loja, pois ele se sentirá seguro encontrando facilmente todos os dados que precisa. Além disso, surge aí a importância de atender seus clientes da melhor forma possível, disponibilizando para eles o direito de devolverem algum produto.