Lei do Governo Digital passa a valer para municípios de todo o país — Português (Brasil)
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Lei do Governo Digital passa a valer para os municípios de todo o país

O Governo Federal informa que a Lei do Governo Digital agora passa a valer também para os municípios de todo o país. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de março de 2021, a Lei nº 14.129 estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que devem ser acessíveis também […]

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